Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta. A) Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. B) Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo. C) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo. D) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente. E) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Direitos Individuais

Em relação ao Mandado de Segurança e...

Responda: Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.

1Q668027 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Direitos Individuais, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
✂️ b) Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo.
✂️ c) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo.
✂️ d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ e) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No caso do Habeas Data, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias. Essa notificação é uma garantia do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o coator se manifeste sobre o pedido.

Já em relação ao Mandado de Segurança, a alternativa correta é que da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe recurso de apelação, e não de agravo como mencionado na alternativa b). O recurso de apelação é interposto perante o Tribunal competente, conforme previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009).

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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