Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de prop...
Responda: É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à propriedade. No entanto, o exercício desse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições em situações excepcionais, como no caso de iminente perigo público.
Nesses casos, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, desde que seja garantida uma indenização ulterior ao proprietário em caso de dano. Essa medida visa proteger o interesse coletivo em situações de emergência, equilibrando os direitos individuais com o bem-estar da sociedade como um todo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à propriedade. No entanto, o exercício desse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições em situações excepcionais, como no caso de iminente perigo público.
Nesses casos, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, desde que seja garantida uma indenização ulterior ao proprietário em caso de dano. Essa medida visa proteger o interesse coletivo em situações de emergência, equilibrando os direitos individuais com o bem-estar da sociedade como um todo.
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