Questões Direito Penal

Com base no Estatu...

Responda: Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de...


1Q668120 | Direito Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
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