No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurispr...

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

Q668147 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

a)
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
b)
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
c)
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Questões sobre Disposições Gerais Administração Pública

1

Q668184 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
- a)
  A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- b)
  Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
- c)
  As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
- d)
  A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- e)
  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
2

Q671237 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
- b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
- e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
3

Q667925 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
📖 Texto associado ▼

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
- a)
  O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
- b)
  Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
- c)
  Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- d)
  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
4

Q673897 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de
formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio
constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também
previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:
- a)
  desproporcional
- b) razoável
- c) tradicional
- d) defensável
5

Q669601 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
- a)
  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- b)
  Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
- c)
  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
- d)
  Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.
6

Q667415 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano • 2020
📖 Texto associado ▼

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d)
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e)
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
7

Q668755 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
- a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
- b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
- c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
- d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
- e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
8

Q669456 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
📖 Texto associado ▼

Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
- a)
  venda pública dos bens.
- b)
  medida sócio-disciplinar.
- c)
  advertência pelo superior imediato.
- d)
  suspensão dos direitos políticos.
- e)
  censura pelo órgão do Poder Estatal.
9

Q671196 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar que
- a) em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.
- c) investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
- e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.
10

Q672008 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

A administração fazendária possui, em sua competência, precedência sobre os demais setores da Administração.
- a) Certo
- b) Errado

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo