Questões Direito Constitucional Do Poder Executivo
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de dec...
Responda: É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB E O presidente da República pode usar o decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique na criação ou extinção de órgãos públicos, ou no aumento de despesas. Já a extinção de cargos ou funções públicas pode ser feita por decreto, desde que estejam vagos.
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