De acordo com as disposições constitucionais relat...

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.