A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legisla...

Questão de Direito Penal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Itajaí SC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668189•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

reclusão, de 1 a 2 anos.

reclusão, de 1 a 4 anos.

detenção, de 2 meses a 3 anos.

detenção, de 3 meses a 1 ano.

detenção, de 6 meses a 2 anos.

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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

Notificações

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Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020