Questões Legislação Tributária Municipal

Responda: Com base na Lei nº 5.326...

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Q668222 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

1. a)
   lançamento tributário.
2. b)
   impugnação ao lançamento.
3. c)
   extinção e exclusão de crédito tributário.
4. d)
   restituição de tributo indevido.
5. e)
   concessão de parcelamento.

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