A questão se refere à Constituição Federal. Compete à União legislar privativamente sobre:

A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D) Assistência jurídica e defensoria pública.

A questão se re...

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Por Marcos Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00

b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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