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Responda: Com relação aos poderes da Rep...


1Q668261 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A questão trata da atuação dos procuradores de justiça estaduais junto aos tribunais de contas estaduais, especificamente se eles podem substituir membros do Ministério Público de Contas.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Ministério Público de Contas são órgãos autônomos e independentes, previstos na Constituição Federal, com atribuições específicas para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos relacionados às contas públicas.

Os procuradores de justiça estaduais pertencem ao Ministério Público estadual, que é uma instituição distinta do Ministério Público de Contas. Portanto, não podem atuar em substituição aos membros do Ministério Público de Contas nos tribunais de contas estaduais.

Essa distinção é importante para garantir a independência funcional e a especialização das funções de controle externo exercidas pelos tribunais de contas e seus respectivos Ministérios Públicos.

Assim, a afirmativa de que procuradores de justiça estaduais podem substituir membros do Ministério Público de Contas junto aos tribunais de contas estaduais está incorreta, conforme entendimento consolidado do STF.
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