Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do t...

Q668285 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Marcar apenas uma oval.

a) São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
b) São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.
c) São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.
d) São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

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Ingrid Nunes EQUIPE
22/01/2025 • 05:57

Gabarito: a)

Os "princípios fundamentais" da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, são as diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

Esses princípios são fundamentais para a organização e funcionamento do Estado, orientando as ações dos poderes públicos e garantindo a estruturação do sistema político brasileiro. Eles são a base sobre a qual toda a Constituição e a ordem jurídica do país estão fundamentadas.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Questões sobre Dos Princípios Fundamentais

1

Q708568 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Guarda Municipal • 2019
Em relação aos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, marque o item INCORRETO:
- a) Repúdio ao protecionismo e ao separatismo.
- b) Igualdade entre os Estados.
- c) Autodeterminação dos povos.
- d) Não intervenção.
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2

Q708104 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
- b) O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
- c) O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
- d) Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
- e) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
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3

Q707071 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
De acordo com nossa atual Constituição Federal a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:
- a) Monopólio Político.
- b) Soberania.
- c) Cidadania.
- d) Dignidade.
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4

Q704781 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IBADE • Câmara de Jaru RO • Contador • 2019
Tendo em vista os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos:
- a) momentos históricos mais relevantes destacados na Convenção de Viena sobre Tratados.
- b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- c) fundamentos da República Federativa do Brasil.
- d) princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
- e) três Poderes da República Federativa do Brasil.
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5

Q703703 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:
- a)
  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.
- b)
  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.
- c)
  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário eo Ministério Público.
- d)
  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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6

Q703321 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
- b) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
- c) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
- d) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
- e) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).
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7

Q700382 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • Quadrix • CRF PR • Advogado • 2019
No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
correta.
- a)
  Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras iremdesaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.
- b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
- c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
- d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
- e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.
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8

Q691812 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Assistente em Administração • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade
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9

Q691649 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Tecnólogo Formação Gestão Pública • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela:
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.
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10

Q687892 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:
- a) Princípio da unidade da Constituição.
- b) Princípio do acesso ao Poder Judiciário.
- c) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
- d) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público.
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