Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência soci...

Questão de Direito Constitucional da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668332•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Auditor Fiscal de Tributos•
2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

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Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
Quadrix•
CREFONO 1a Região•
Agente Fiscal•
2020

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Certo

Errado

Q668429•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo•
2020

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q671815•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020

A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,

à União.

à União e aos Estados.

à União, aos Estados e aos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Auditor Fiscal de Tributos•
2020