Questões Direito Penal

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaur...

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1Q668343 | Direito Penal, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
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