Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal...

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber prove...

Q668417 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) João poderá ocupar cargo declarado por lei como de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração do cargo, no período em que estiver em exercício.
b) oão poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos.
c) Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos, João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou exoneração na mesma autarquia.
d) João poderá cumular o seu benefício previdenciário com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.
e) Caso João passe a receber remuneração em função do exercício de cargo de confiança e a contribuir para o sistema próprio de previdência, ele poderá utilizar as novas contribuições vertidas em favor do sistema para majorar o seu benefício.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 7º, permite que o servidor aposentado que retorna ao serviço público para exercer cargo de professor possa acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. Isso ocorre porque a atividade docente tem tratamento diferenciado, visando incentivar a educação.

Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque, embora o servidor possa ocupar cargo em comissão, ele deve optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração, o que está correto, mas a alternativa não está completa e não menciona a necessidade de optar, o que pode gerar confusão.

A alternativa c) está incorreta porque não há vedação constitucional para que servidor aposentado com mais de 75 anos ocupe cargo em comissão.

A alternativa d) está errada porque a acumulação de proventos com remuneração de emprego em sociedade de economia mista está sujeita a regras específicas, e não há isenção automática das regras de controle.

Por fim, a alternativa e) está incorreta porque as contribuições feitas após a aposentadoria não podem ser utilizadas para aumentar o benefício já concedido, salvo em casos específicos previstos em lei, o que não é o caso geral.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência sobre o tema.

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Questões sobre Administração Pública

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Q5711 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:
- a) gratificação.
- b) vencimento.
- c) indenização.
- d) auxílio.
- e) adicional.
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Q447309 • Direito Constitucional • Administração Pública • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Técnico Judiciário • 2018
João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.
- a) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.
- b) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.
- c) João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.
- d) Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.
- e) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.
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Q423240 • Direito Constitucional • Administração Pública
assinale a opção correta.
- a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
- c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.
- d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.
- e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.
4

Q435952 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q449469 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBFC • EMBASA • Engenheiro Civil
Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.
- a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções
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Q436216 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.
- a) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
- b) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
- c) Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
- d) , o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
- e) Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.
7

Q5712 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:
- a) não ofende a Constituição.
- b) provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
- c) acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
- d) ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
- e) viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.
8

Q8083 • Direito Administrativo • Administração Pública • IADES • SEAP DF • Agente Administrativo
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada
- a) inalienabilidade.
- b) indisponibilidade.
- c) imprescritibilidade.
- d) impenhorabilidade.
- e) não onerabilidade.
9

Q6447 • Direito Administrativo • Administração Pública • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo
Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:
- a) reintegrado.
- b) reconduzido.
- c) readaptado.
- d) revertido.
- e) transferido.
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Q700275 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes
próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de
uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.
Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.
- a)
  A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d)
- b)
  A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
- c)
  A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
- d)
  A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional.
- e) Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

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