Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Habeas Corpus

Responda: No que diz respeito às dispos...


1Q668453 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Habeas Corpus, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. 
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.
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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esta afirmativa está correta e é uma disposição encontrada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. Esta afirmativa está incorreta. A Constituição Federal de 1988 trata tanto do mandado de segurança individual quanto do coletivo. O mandado de segurança coletivo é mencionado no artigo 5º, inciso LXX, que diz que o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta afirmativa está correta e está prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.

Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta. A alternativa correta é a letra d).
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