Questões Direito Constitucional
É da competência administrativa comum do Município...
Responda: É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
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Por Marcos Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
c) Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
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