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ID: 668482•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
Quadrix•
CRN 2° Região•
Nutricionista Fiscal•
2020

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

Questões Relacionadas

ID: 703461•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

ID: 672142•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente Municipal de Defesa Civil•
2020


O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

ID: 672083•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

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