Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
No julgamento de contas e na fiscalizac?a?o que lhe compete, o Tribunal decidira? sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesta?o e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicac?a?o de subvenc?o?es e a renu?ncia de receita.