Diante da inexistência de lei federal pertin...

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Q668504 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Organização do Estado Da União

1

Q669386 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
- a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
- b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
- c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados
- d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados
- e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
2

Q667520 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
- c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
- e) privativa da União.
3

Q669656 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
- a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
- b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
- c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
- d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
- e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
4

Q671089 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • COTEC • Câmara de Montes Claros MG • Analista do Legislativo Consultor Administrativo • 2020
Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
- a) A proteção às pessoas portadoras de deficiência
- b) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
- c) O fomento à produção agropecuária.
- d) A proteção de documentos de valor histórico.
- e) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.
5

Q667739 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:
- a)
  podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
- b)
  podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.
- c)
  não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal.
- d)
  podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
- e)
  não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.
6

Q668983 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
- b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
- c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo