Diante da inexistência de lei federal pertin...

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Q668504 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Estado Da União

1

Q671089 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • COTEC • Câmara de Montes Claros MG • Analista do Legislativo Consultor Administrativo • 2020
Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
- a) A proteção às pessoas portadoras de deficiência
- b) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
- c) O fomento à produção agropecuária.
- d) A proteção de documentos de valor histórico.
- e) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.
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2

Q669656 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
- a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
- b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
- c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
- d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
- e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
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3

Q669386 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
- a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
- b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
- c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados
- d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados
- e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
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4

Q668983 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
- b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
- c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
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5

Q667739 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:
- a)
  podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
- b)
  podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.
- c)
  não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal.
- d)
  podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
- e)
  não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.
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6

Q667520 • Direito Constitucional • Organização do Estado Da União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
- c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
- e) privativa da União.
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Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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