Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.

É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.

Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.

Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.