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A Lei nº 11.340/2006, conhec...

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as med...

Q668534 • Direito Penal • IBFC • Bombeiro Militar BA • Soldado • 2020

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta

a) Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado
b) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
c) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes
d) A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito
e) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação importante que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre os dispositivos presentes nessa lei, estão as medidas protetivas de urgência, que visam garantir a segurança e a integridade da vítima.

A alternativa correta é a letra b) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Isso significa que o juiz tem um prazo determinado para analisar o pedido de medidas protetivas e decidir sobre a sua concessão.

É importante ressaltar que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de forma imediata pelo juiz, sem a necessidade de audiência das partes, justamente para garantir a eficácia na proteção da vítima.

Portanto, a letra b) está correta ao estabelecer o prazo de 48 horas para que o juiz analise e decida sobre as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima de violência doméstica.

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Questões de Direito Penal

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Q4692 • Direito Penal • Noções de Criminologia • Polícia Civil SP • Investigador Policial
Considera-se cifra negra a criminalidade
- a) registrada, mas não investigada pela Polícia.
- b) registrada, investigada pela Polícia, mas não elucidada.
- c) registrada, investigada pela Polícia, elucidada, mas não punida pelo Judiciário.
- d) não registrada pela Polícia, desconhecida, não elucidada, nem punida.
- e) não registrada pela Polícia, porém conhecida e denunciada diretamente pelo Ministério Público.
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Q4695 • Direito Penal • Noções de Criminologia • Polícia Civil SP • Investigador Policial
Dentre as idéias defendidas pelo Marquês de Beccaria, relativamente aos delitos e às penas, a pena deveria
- a) ser prontamente imposta para que o castigo pudesse relacionar-se com o crime.
- b) ser imposta somente após um período de prisão do deliquente para que este pudesse refletir sobre seus atos.
- c) sempre ser imposta de forma a configurar um confisco de bens do delinqüente.
- d) ser imposta de forma a corresponder a uma ação ofensiva igual àquela praticada pelo ofensor.
- e) imposta somente pelo Santo Ofício da Inquisição.
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Q175753 • Direito Penal • Tipicidade • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
“Existe_________ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura- se _________ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.”
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.
- a) dolo indireto ... dolo alternativo
- b) dolo eventual ... culpa consciente
- c) culpa inconsciente ... culpa consciente
- d) culpa consciente ... dolo eventual
- e) culpa inconsciente ... dolo eventual
4

Q4694 • Direito Penal • Noções de Criminologia • Polícia Civil SP • Investigador Policial
A criminologia é uma ciência que dispõe de leis
- a) imutáveis e evolutivas.
- b) inflexíveis e evolutivas.
- c) permanentes e flexíveis.
- d) flexíveis e restritivas.
- e) evolutivas e flexíveis.
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Q61611 • Direito Penal • Imputação Objetiva
Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.
- a) A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.
- b) A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.
- c) A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
- d) A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.
- e) A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.
6

Q201232 • Direito Penal • Tipicidade • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que
- a) a redução da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com violência.
- b) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.
- c) o agente que, por circunstâncias alheias à própria vontade, não prossegue na execução do crime, só responderá pelos atos já praticados.
- d) o dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou convenção social, obrigação de cuidado, proteção e vigilância.
- e) são excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa, não sendo punível o excesso, se praticado por culpa.
7

Q200891 • Direito Penal • Crimes contra a vida • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Manoel estava cortando uma laranja com um canivete em seu sítio, distraído, quando seu primo, Paulo, por mera brincadeira, veio por trás e deu um grito. Em razão do susto, Manoel virou subitamente, ferindo Paulo no pescoço, provocando uma lesão que o levou a óbito. Logo,Manoel:
- a) não praticou crime, pois agiu por ato reflexo.
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- c) praticou o crime de homicídio doloso por dolo direto.
- d) praticou crime de homicídio doloso por dolo eventual.
- e) praticou crime de lesão corporal seguida de morte.
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Q1354 • Direito Penal • CESGRANRIO • Polícia Civil RJ • Investigador Policial
Jorge, maior de idade, subtrai as jóias de alto valor que sua mãe (42 anos) guardava debaixo do colchão. O fato descrito pode ser classificado como:
- a) típico, ilícito e não culpável.
- b) típico, ilícito e culpável, mas isento de pena.
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- d) roubo qualificado por abuso de confiança.
- e) apropriação indébita.
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Q63205 • Direito Penal • Corrupção Ativa
Suponha que Caio, funcionário público municipal, solicitou para si, diretamente, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para deixar de praticar ato de ofício dentro de um processo administrativo, o que beneficiou Tício, figura influente na região. Nessa hipótese, Caio praticou crime de:
- a) excesso de exação.
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- d) moeda falsa.
- e) roubo.
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Q61869 • Direito Penal • Crimes Comuns
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- a) crime de mão própria contra o patrimônio do sistema financeiro nacional.
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- c) contravenção penal.
- d) crime contra a administração da justiça, previsto no Código Penal.
- e) crime especial contra a ordem econômica.

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