A Lei nº 11.340/2006, conhecida como L...

Gabarito: b)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação importante que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre os dispositivos presentes nessa lei, estão as medidas protetivas de urgência, que visam garantir a segurança e a integridade da vítima.

A alternativa correta é a letra b) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Isso significa que o juiz tem um prazo determinado para analisar o pedido de medidas protetivas e decidir sobre a sua concessão.

É importante ressaltar que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de forma imediata pelo juiz, sem a necessidade de audiência das partes, justamente para garantir a eficácia na proteção da vítima.

Portanto, a letra b) está correta ao estabelecer o prazo de 48 horas para que o juiz analise e decida sobre as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima de violência doméstica.