O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal....

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ DF (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.