Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal. A) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. B) O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União. C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. D) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade. E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

A) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

1Q668542 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

✂️ a) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
✂️ c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
✂️ d) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.