Q668542 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, FITO, VUNESP, 2020Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal. a) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. b) O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União. c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. d) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade. e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro