ID: 668542• Direito Constitucional• Da Responsabilidade do Presidente da República• VUNESP• FITO• Advogado• 2020Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.✂️A)Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.✂️B)O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.✂️C)Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.✂️D)O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.✂️E)O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro