Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668542•
Direito Constitucional•
Da Responsabilidade do Presidente da República•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

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Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado

pela Câmara dos Deputados

pelo Senado Federal.

pelo STF.

pelo Congresso Nacional.

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Da Responsabilidade do Presidente da República•
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Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Q700087•
Direito Constitucional•
Da Responsabilidade do Presidente da República•
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Advogado•
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A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

Conferir condecorações e distinções honoríficas

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos

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