Q668553 • Direito Tributário • Imposto Territorial Rural 10 Impostos por Ente Federativo • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020 Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que a) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. ✂️ b) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. ✂️ c) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. ✂️ d) o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. ✂️ Resolver