Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Cariacica ES (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668553•
Direito Tributário•
Imposto Territorial Rural 10 Impostos por Ente Federativo•
AOCP•
Prefeitura de Cariacica ES•
Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Notificações

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Q668553•Direito Tributário•Imposto Territorial Rural 10 Impostos por Ente Federativo•AOCP•Prefeitura de Cariacica ES•Fiscal de Tributos Municipais•2020

Q668553•
Direito Tributário•
Imposto Territorial Rural 10 Impostos por Ente Federativo•
AOCP•
Prefeitura de Cariacica ES•
Fiscal de Tributos Municipais•
2020