À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a segu...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668591•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.