Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular ...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso MJSP (2020). Confira a resolução completa abaixo:


Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de