Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito f...
Responda: Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.
💬 Comentários
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado! Somente acesso às informações públicas ou privadas que lhe digam respeito.
Por exemplo o Habeas Data...só pode ser impetrado para acesso a informação do próprio impetrante, e não sobre terceiros.
Por exemplo o Habeas Data...só pode ser impetrado para acesso a informação do próprio impetrante, e não sobre terceiros.
Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00
Acesso a informação é referente aos atos da Administração, decorrente do Princípio da Publicidade do artigo 37, entretanto, nos casos de segurança nacional, tais informações podem receber sigilo, mas no geral, a Lei de Acesso a Informação assegura total publicidade dos Atos administrativos.
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