Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é li...

Questão de Auditoria da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668699•
Auditoria•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Auditor Fiscal de Tributos•
2020

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia