É correto ...

Responda: É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

Texto associado.

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

✂️ a)
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
✂️ b)
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
✂️ c)
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
✂️ e)
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.