Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Penal da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Betim MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668738•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q372100•
Direito Penal•
Causas de extinção da punibilidade•
FGV•
2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.

Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.

do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.

do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.

da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

Q197040•
Direito Penal•
Causas de extinção da punibilidade•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10.

A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14.

Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em

12 de dezembro de 2034.

12 de outubro de 2034.

12 de outubro de 2030.

12 de dezembro de 2024.

12 de outubro de 2024.

Q62315•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

Certo

Errado

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