Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CN...

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1Q668752 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. A transmissão via fax de petições relativas a ações originárias de 1ª instância, no Foro Central da Comarca da Capital, somente poderá ser feita ao PROGER em dias de normal expediente forense, no horário compreendido entre 10h e 18h, através dos telefones veiculados pelo DJERJ.

II. É vedado o recebimento no PROGER de petições, via fax, que excedam 15 (quinze) laudas, incluindo os documentos que a instruam.

III. As petições transmitidas serão acompanhadas, obrigatoriamente, de todos os documentos necessários ao fim a que se destinam, inclusive, se for o caso, comprovantes dos recolhimentos obrigatórios.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente III está correta
✂️ c) Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas