ID: 668758• Direito Urbanístico• FUNPAR NC UFPR• Câmara de Curitiba PR• Procurador Jurídico• 2020O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. ✂️A)Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais. ✂️B) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.✂️C)Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento. ✂️D)É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros. ✂️E)Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro