1Q668758 | Direito Urbanístico, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais. ✂️ b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal. ✂️ c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento. ✂️ d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros. ✂️ e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro