Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento. A) Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel. B) Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. C) Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.

D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Assinale a alterna...

Responda: Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento.

1Q668812 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento.

✂️ a)
Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.
✂️ b)
Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
✂️ c)
Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d)
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.