Q668928 • Direito Tributário • Interpretação e Integração Legislação Tributária • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Assistente Jurídico • 2020 Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ✂️ b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. ✂️ c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. ✂️ d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ✂️ e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória. ✂️ Resolver Analisando...