Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° ...

Questão de Direito Tributário da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Itajaí SC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668928•
Direito Tributário•
Interpretação e Integração Legislação Tributária•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966).

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

Notificações

Nada por aqui

Q668928•Direito Tributário•Interpretação e Integração Legislação Tributária•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC•Assistente Jurídico•2020

Q668928•
Direito Tributário•
Interpretação e Integração Legislação Tributária•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020