Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. B) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. C) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. D) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n°

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966).

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
✂️ c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
✂️ d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.