E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinar a? Ca...
Responda: E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinar a? Ca?mara Legislativa a criac?a?o, transformac?a?o e extinc?a?o de cargos e a fixac?a?o dos respectivos vencimentos.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994), não compete ao Tribunal de Contas determinar à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Essa competência é exclusiva da Câmara Legislativa, conforme disposto no artigo 71 da referida lei. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como função o controle externo da administração pública, fiscalizando as contas e atos dos gestores públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994), não compete ao Tribunal de Contas determinar à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Essa competência é exclusiva da Câmara Legislativa, conforme disposto no artigo 71 da referida lei. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como função o controle externo da administração pública, fiscalizando as contas e atos dos gestores públicos.
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