E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal determina...

Questão de Controle Externo da banca Exponencial Concursos aplicada no concurso Exponencial Concursos (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinar a? Ca?mara Legislativa a criac?a?o, transformac?a?o e extinc?a?o de cargos e a fixac?a?o dos respectivos vencimentos.