Questões Direito do Consumidor

Responda: Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


1Q668938 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

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