Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988. A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Assinale a alternativa correta com base na Cons...

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
✂️ c) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ d) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.