À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso AL AP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668941•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

instituição de fundos de qualquer natureza.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

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Q446039•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.

o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.

o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Q449512•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FAUGRS•
Tribunal de Justiça nbsp RS•
Analista Judiciário

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.

Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.

Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.

Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.

Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

Q440836•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

Certo

Errado

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