Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e jurisdic?a?o, assiste o poder d...
Responda: Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e jurisdic?a?o, assiste o poder de normatizar, podendo, em consequ?e?ncia, expedir atos e instruc?o?es sobre mate?ria de suas atribuic?o?es e s...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Tribunal de Contas possui competência para normatizar procedimentos relacionados às suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal e nas leis que regem sua atuação.
Essa competência inclui a expedição de atos normativos e instruções que disciplinem a organização dos processos que devem ser submetidos ao Tribunal, garantindo a correta fiscalização e controle dos recursos públicos.
O descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilidade para os envolvidos, o que reforça o caráter obrigatório dessas instruções.
Portanto, a afirmativa está correta ao reconhecer o poder normativo do Tribunal de Contas no âmbito de sua competência e jurisdição.
O Tribunal de Contas possui competência para normatizar procedimentos relacionados às suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal e nas leis que regem sua atuação.
Essa competência inclui a expedição de atos normativos e instruções que disciplinem a organização dos processos que devem ser submetidos ao Tribunal, garantindo a correta fiscalização e controle dos recursos públicos.
O descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilidade para os envolvidos, o que reforça o caráter obrigatório dessas instruções.
Portanto, a afirmativa está correta ao reconhecer o poder normativo do Tribunal de Contas no âmbito de sua competência e jurisdição.
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