Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)
Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e jurisdic?a?o, assiste o poder de normatizar, podendo, em consequ?e?ncia, expedir atos e instruc?o?es sobre mate?ria de suas atribuic?o?es e sobre a organizac?a?o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.