ID: 668965•
Direito Penal•
Crimes contra a Fé Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada