Questão 668983: A respeito da divisão de competências para legisla... - FUNPAR NC UFPR (2020)

ID: 668983•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Analista Legislativo•
2020

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

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ID: 671089•
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Organização do Estado Da União•
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ID: 669656•
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Organização do Estado Da União•
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Procurador Jurídico•
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Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

ID: 669386•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

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