Q668983 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. ✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário. ✂️ c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro