Entidades da sociedade civil atuantes em ...

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropo...

Q668999 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

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Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

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Questões sobre Organização do Estado Dos Estados Federados

1

Q925551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser
referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
- a)
  O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do EstadoFederal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
- b)
  O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária,exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
- c)
  Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição delei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
- d)
  Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que odesmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
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2

Q925483 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,
- a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
- b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
- c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
- d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
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3

Q690083 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019
Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
- b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
- c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
- d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
- e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.
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4

Q669996 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Sobre a União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) São bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
- b) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) São bens dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- d) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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5

Q668942 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • FCC • AL AP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
- a)
  dependerá apenas de lei complementar estadual.
- b)
  deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
- c)
  dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- d)
  dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- e)
  é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
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6

Q668359 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
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Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.

Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
- b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
- c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
- d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
- e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.
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7

Q667798 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- a) lei ordinária federal.
- b) lei complementar federal.
- c) medida provisória estadual.
- d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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8

Q667563 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Estados Federados • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
- a) lei ordinária federal.
- b) lei complementar federal.
- c) medida provisória estadual.
- d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
- e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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