Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes
brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR).
✂️ A) A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha
julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese,
analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade
de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.
✂️ B) No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de
amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de
recorrer.
✂️ C) A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício
ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério
Público ou da defensoria pública.
✂️ D) Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR
é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso
extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.
✂️ E) De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a
interposição de recurso especial, haverá possibilidade de
instauração de incidente de assunção de competência na
referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração
de IRDR.
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No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória,
assinale a opção correta.
✂️ A) A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro
de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.
✂️ B) O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade
do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou
interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo
STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito
em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de
preclusão.
✂️ C) Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não
possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o
pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em
julgamento de recursos repetitivos.
✂️ D) A demora na citação por informação equivocada do endereço
do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de
decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo
legal.
✂️ E) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória
contra título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF
posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o
trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.
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O Ministério Público do estado X propôs ação civil
pública contra o estado X e a concessionária do serviço público
de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a
disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em
diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente,
caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse
plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da
fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a
tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos
de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar
demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada
leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais.
O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido
de suspensão.
✂️ A) A concessionária do serviço público de saúde não teria
legitimidade para a propositura do pedido de suspensão, ainda
que fosse relativa à atividade concedida, ante a ausência de
previsão legal.
✂️ B) A decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X
vigorará até que haja a análise do mérito em sentença de
primeiro grau de jurisdição.
✂️ C) Antes do deferimento da suspensão, deveria o presidente do
tribunal de justiça do estado X ter determinado a oitiva do
Ministério Público no prazo de 72 horas.
✂️ D) Caso o órgão especial do tribunal de justiça do estado X
mantenha a suspensão, o Ministério Público pode propor
suspensão perante o STF contra a decisão do presidente do
referido tribunal e do próprio órgão especial, alegando grave
lesão à saúde pública.
✂️ E) A suspensão da liminar não impede que o juiz de primeiro
grau analise o pedido subsidiário, uma vez que não se
relaciona com a grave lesão apontada pelo requerido e
considerada na decisão do presidente do tribunal de justiça do
estado X.
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