Questões Direito Processual Civil

A  legitimidade  passiva  em  mandado  de  segurança ...

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1Q669005 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

A  legitimidade  passiva  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  coator  praticado  em  razão  de  competência delegada é da autoridade delegante, titular  da competência. 
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