Questão: Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternati...

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ID: 669006•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

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ID: 963126•
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Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

ID: 962667•
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Juizado Especial Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

ID: 961880•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

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ID: 669006•Direito Processual Civil•Juizado Especial Federal•VUNESP•FITO•Advogado•2020

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Juizado Especial Federal•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020