Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669006•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Questões Relacionadas

Q684260•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
Marinha•
Quadro Técnico•
Primeiro Tenente Direito•
2019

Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:

Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.

São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.

A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.

Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.

O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.

Q961455•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Marque a opção correta:

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

Q962667•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

Notificações

Nada por aqui