1Q669014 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO ✂️ a) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ b) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ c) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis. ✂️ d) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro