Questões Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional

Responda: Com base na Constituição Feder...


Q669073 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.

David Castilho
Por David Castilho em 28/01/2025 19:03:21🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos têm sim legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos. Essa possibilidade está prevista no artigo 74, inciso II, da CF/88, que estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Portanto, a afirmativa está correta, sendo a opção "a) Certo" a resposta correta.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.