ID: 669117• Direito Penal• Legislação Penal Especial• CESPE CEBRASPE• TJ PA• JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO• 2020A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta. ✂️A)A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo. ✂️B)A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.✂️C)Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.✂️D)Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.✂️E)A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro