À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a segu...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669152•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.