A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás n...

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que...

Q669187 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020

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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

a) Certo
b) Errado

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fred queiroz vieira junior
31/12/1969 • 21:00

Sim, a afirmação é correta: a União detém o monopólio da pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, mas pode contratar empresas estatais ou privadas para realizar essas atividades, desde que sejam observadas as condições estabelecidas em lei.
O artigo 177, caput, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a pesquisa e a lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólio da União. O § 1º do mesmo artigo prevê que a União pode contratar empresas para realizar essas atividades, desde que sejam observadas as condições estabelecidas em lei.
A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil é da ANP.

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Questões sobre Da Ordem Econômica e Financeira

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Q702541 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
- a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
- b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
- c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
- d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
- e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.
2

Q925016 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
- a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
- c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
3

Q671557 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q699893 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
- a)
  a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
- b)
  tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
- c)
  tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
- d)
  o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
- e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
5

Q701265 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.
- a)
  De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
- b)
  A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
- c)
  De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- d)
  A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
- e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
6

Q687704 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
- a) legalidade orçamentária.
- b) universalidade orçamentária.
- c) pureza orçamentária.
- d) não afetação da receita.
- e) quantificação dos créditos orçamentários.
7

Q704050 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:
- a) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada
- d) Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
8

Q670505 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q707646 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • UFMT • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal II • 2019
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Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
- b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
- c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
- d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
10

Q701748 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2019
Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
- b) Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.
- c) É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
- d) Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.
- e) Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

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