Questões Direito Processual Civil Do Ministério Público Lei n 7347

O  Ministério  Público  possui  legitimidade  para  ...

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1Q669238 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público Lei n 7347, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

O  Ministério  Público  possui  legitimidade  para   funcionar como substituto processual no polo ativo de  ação  coletiva  para  postular  direitos  indisponíveis   mesmo  quando  os  substituídos  são  beneficiários  individualizáveis. 
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