O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.
O Ministério Público possui legitimidade para ...
Questão de Direito Processual Civil da banca Quadrix aplicada no concurso CFO DF (2020). Confira a resolução completa abaixo: